Modelo Petição: Agravo da Decisão que Nega Inversão do Ônus da Prova

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Pior do que ter uma negativa de cobertura indevida do plano de Saúde é quando o juiz dá uma decisão que nega a inversão do ônus da prova para o Plano, no CDC.

Isso porque, na maioria das vezes, tem toda demonstração clara do descumprimento do contrato ou pode ser apenas indícios que podem levar a entender que o Autor está certo.

Assim, é isso que se exige no processo concusmerista, que a alegação do Autor tenha verossimilhança com o que é demonstrado.

Entretanto, muitas vezes nos deparamos com decisões que percebemos não refletir o que foi alegado nos autos do processo.

Com isso, querndo ajudar, trago a você um modelo de Agravo para que, caso necessite, tenha um Norte para iniciar seu recurso, referente a decisão que nega inversão do ônus da prova.

Assim, deve fazer as adaptações necessárias para que possa ser útil a você,

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Índice de Conteúdo

1 Modelo de Recurso – Agravo de Instrumento para Decisão que Nega a Inversão do Ônus da Prova
- 1.1 RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
- 1.2 RAZÕES DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
2 Conclusão

Modelo de Recurso – Agravo de Instrumento para Decisão que Nega a Inversão do Ônus da Prova

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ….

Autor ….. Nacionalidade…. Estado Civil …. CPF…. identidade nº ———residente ….. vem, pela advogado…., em exercício junto ao Juízo … (Qualificar e indicar o Juizo….).

Vem Respeitosamente Interpor o Recurso …. Ao Egrégio Tribunal …. do Estado….

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

de decisão interlocutória proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ou Fornecimento de Serviço…. (especificar), na qual figura como AUTOR (A) , que tramita junto à 2ª Vara Cível…., sendo RÉ….. LTDA., estabelecida no endereço……

Inicialmente, afirma a pessoa física nos termos da Lei 1.060, que não tem condições de arcar com as custas e honorários em prejuízo do próprio sustento, pelo que requer a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, indicando para patrocinar os seus interesses, o Seu ADV…., em exercício junto esse Egrégio Tribunal.

Requer-se assim, a reforma da r. decisão, ora impugnada, conforme as razões expostas em anexo.

Termos em que, espera deferimento.

Data……….

RAZÕES DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

VARA CÍVEL… – Proc….
AGRAVANTE….
ADVOGADO: ….
AGRAVADO…
ADVOGADOS…. Endereços ….

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

1. DA INTIMAÇÃO DE DECISÃO AGRAVADA

Da decisão agravada foi a o Adv…. ou quando da Defensoria Pública intimada em Data…., contando-lhe prazo…. ou quando Defensoria em dobro o prazo para recorrer.

2. DOS FATOS

Trata-se de pretensão para que seja afastada cláusula inválida de carência em razão de atendimento emergencial, tendo sido deferida a tutela antecipada e prestado o devido atendimento

Alegou a ré, em sua contestação, que a autora já não estaria bem de saúde quando contratou o plano e que não seria caso de supressão da carência.

Requereu a autora a inversão do ônus probatório, uma vez que se trata de relação de consumo e que seria hipossuficiente.

Isso porque a prova nestes casos a ser produzida é a prova pericial, o que onera excessivamente o processo, e, mesmos sendo beneficiária de JG, enfrenta transtornos desnecessários, pois são poucos os peritos disponíveis para perícias gratuitas.

3. DA DECISÃO AGRAVADA

Ocorre que o MM. Juiz a quo, não acolheu, a nosso ver equivocadamente, o pleito de inversão:

“Podemos afirmar, sem maiores ‘dúvidas’, que a autora não pode usufruir de tal prerrogativa (inversão do ônus da prova), vez que não consigo perceber a situação de inferioridade ou desvantagem em geral deste para com o seu fornecedor, seja sob a ótica econômica, social e cultural, não se caracterizando um ‘desconhecimento de aspectos relacionados ao contrato’ ou da existência de extrema dificuldade de produzir prova neste feito, destacando-se que também não está presente na espécie o requisito da VEROSSIMILHANÇA, motivos esses, ainda que singelos, que levam, ainda que reconhecendo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie, a impossibilidade do consumidor usufruir tal benefício, competindo-lhe então a prova dos danos e do nexo causal, que jamais se presumem, salientando que ainda que se reconheça que a responsabilidade do réu é OBJETIVA, nos termos da Lei 8078/0000, certo é que somente a culpa se presume, cabendo à vítima (consumidora), a prova dos requisitos acima descritos.”

4. DO EQUÍVOCO QUANTO À ANÁLISE DA DIFICULDADE DE PRODUZIR A PROVA

Como dito acima, se alguma prova for necessária produzir nestes autos, trata-se de prova pericial, eis que o assunto envolvido é assunto médico, sendo que somos todos leigos, as partes e os operadores do Direito.

Com isso, a prova pericial, por si só, já acarreta enorme dificuldade ao consumidor, eis que é cara, e mesmo se este tiver JG, terá que se submeter a uma perícia gratuita, o que sempre demanda longa espera.

Assim, o julgador, com sua decisão, está impondo ao consumidor transtorno e dificuldade exagerada, quando o legislador pretendeu poupá-lo de tudo isso.

Dessa forma, tem entendido esse E. Tribunal:

Pretensão à indenização por danos morais por injusta anotação no SPC e no SERASA. Responsabilidade objetiva por falha no serviço bancário, sendo a relação de consumo. Omissão do dever de informação plena, um dos pilares da novel legislação (CODECON). Cliente que ao abrir conta de poupança é seduzida a contratar plano de saúde. Vinculação da poupança à conta-corrente para os débitos deste, não devidamente esclarecida, ainda que do contrato conste menção, posto que nem sempre são lidos ou explicados quando da assinatura nas gerências. Inversão dos ônus probatórios face aos princípios da relação consumerista. A notoriedade destas práticas pelos Bancos. Sentença de procedência. Recurso não provido.
2003.001.3340002 – APELACAO CIVEL DES. HENRIQUE MAGALHAES DE ALMEIDA – Julgamento: 2000/03/2012 – DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL – AÇÃO ORDINÁRIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.GESTOR DE PLANO DE SAÚDE. FORNECEDOR. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS FALHAS NO SERVIÇO PRESTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE.
A Recorrente, gestora do plano de saúde, recebe contraprestações dos servidores participantes para que os mesmos possam usufruir da rede de profissionais e entidades da área de saúde que indica.
Presta, portanto, um serviço a seus assistidos e deve responsabilizar-se juntamente com aqueles que credenciou pelas falhas no serviço prestado.
Evidenciada a relação de consumo, possível a inversão do ônus probatório, sendo vedada, no entanto, a denunciação da lide na forma do art. 88 do C.D.C Prova pericial contábil cuja produção mostra-se desnecessária diante do objeto da demanda, que gira em torno de questões técnicas da área de saúde.
Recurso que se nega seguimento nos termos desta decisão.
2012.002.20122 – AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO – SETIMA CAMARA CIVEL – DECISAO MONOCRATICA

RESSARCIMENTO DOS DANOS – SEGURO SAUDE – SUCUMBENCIA RECIPROCA – CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA POR TITULAR DE PLANO DE SAÚDE, EXIGÊNCIAS INJUSTIFICADAS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DA COLUNA CERVICAL. DEMORA DE 6 DIAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DOR, APREENSÃO E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO. DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, COM ARBITRAMENTO DE REPARAÇÃO EM R$10.000,00, ATENDENDO AS PREMISSAS ÉTICO-JURÍDICO-SOCIAIS DA QUANTIFICAÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO DA RÉ E DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA.
2003.001.22211 – APELACAO CIVEL DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO – Julgamento: 06/04/2012 – TERCEIRA CAMARA CIVEL

5. DO BEM ESSENCIAL CONTRATADO

A prevalência dos direitos fundamentais sobre direitos não fundamentais está assente em nossa doutrina e jurisprudência.

Assim, ressaltamos que o contrato presente trata de bem essencial, direito fundamental assegurado constitucionalmente, o que enseja trato diferenciado.

6. DO PRÉQUESTIONAMENTO

A presente decisão, ao negar o direito à inversão ao ônus probatório acarreta violação de diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.

artigo 6°, inciso VIII do CDC.
o direito fundamental de proteção ao direito do consumidor, previsto no artigo 5º , inciso XXXII da Constituição Federal.
o direito fundamental à saúde previsto no art. 6º da CF.

7. DA CONCESSÃO DA LIMINAR

Em face de todos os argumentos acima expostos, sem dúvida nos parece que os efeitos do recurso merecem ser antecipados, compensando-se o risco iminente que sofre a AGRAVANTE, para conceder-se o efeito ativo, determinando-se a inversão do ônus probatório.

8. REQUERIMENTO

Por todo exposto, requer-se a reforma da r. decisão ora agravada, nos moldes postulados à título de liminar, por ser medida de justiça!

Termos em que,

Espera deferimento.

Data…..

(Nome do Advogado)

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O RECURSO

cópia da decisão agravada
cópia da intimação da Defensoria pública
cópia da petição inicial.
cópia do contrato
cópia da procuração

Conclusão

Portanto, esse foi o modelo de petição para uma recurso de agravo de instrumento para decisão que nega inversão do ônus da prova no caso de Plano de Saúde.

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